Termos e condições de venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais de Venda (as «CGV») aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular com a qualidade de consumidor (a seguir o «Cliente») no sítio Internet www.bonjourdrink.co (a seguir designado por «Sítio») junto da sociedade BONJOURDRINK, sociedade por ações simplificada com o capital de 556 €, matriculada no registo do comércio e das sociedades de Paris sob o número 928 039 221, com sede social em 229 rue Saint-Honoré – 75001 Paris (o «Vendedor»).
As CGV visam regular a venda pelo Vendedor aos seus Clientes dos Produtos. A este título, as CGV especificam, nomeadamente, as condições de Encomenda, de pagamento, de Entrega e das eventuais devoluções dos Produtos encomendados pelos Clientes.
As CGV estão acessíveis a qualquer momento no Sítio, referenciadas no rodapé de cada página do Sítio através de uma hiperligação, e devem ser consultadas pelo Cliente antes de efetuar a Encomenda.
As CGV aplicáveis à venda são as que se encontram em vigor no dia da Encomenda no Sítio.
QUALQUER ENCOMENDA EFETUADA NO SÍTIO IMPLICA OBRIGATORIAMENTE A ACEITAÇÃO SEM RESERVAS POR PARTE DO CLIENTE DAS PRESENTES CGV. O CLIENTE DECLARA TER TOMADO CONHECIMENTO DAS CGV E TÊ-LAS ACEITE QUANDO PROCEDE AO PAGAMENTO DA ENCOMENDA.
ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES
Os termos mencionados a seguir têm, nas presentes CGV, o seguinte significado:
«Cliente»: designa o cocontratante do Vendedor, que garante ter a qualidade de consumidor.
«Encomenda»: designa a compra de Produtos por um Cliente junto do Vendedor no Sítio.
«Conta»: designa o espaço dedicado ao Cliente que efetuou uma Encomenda no Sítio, associado ao conjunto dos dados fornecidos pelo Cliente e às informações relativas às suas Encomendas, alojado no Sítio. O acesso à Conta faz-se através da hiperligação «A minha Conta» referenciada no rodapé de cada página do Sítio, graças ao endereço de correio eletrónico do Cliente e a um código de identificação que o Cliente solicita receber por SMS ou por correio eletrónico.
«Condições Gerais de Venda» ou «CGV»: designa as presentes condições contratuais que regulam a venda do Produto pelo Vendedor através do Sítio.
«Ficha de produto»: designa a página que apresenta a oferta comercial relativa aos Produtos.
«Entrega»: designa a primeira apresentação do Produto encomendado pelo Cliente no endereço de entrega indicado aquando da Encomenda.
«Subscrição flexível»: designa a subscrição mensal sem compromisso à qual qualquer Cliente pode aderir aquando da compra de Produtos no Sítio, a fim de obter uma entrega mensal do Produto selecionado pelo Cliente aquando da sua Encomenda.
«Partes»: no plural, designa em conjunto o Vendedor e o Cliente. No singular, designa quer o Cliente quer o Vendedor.
«Produtos»: designa o conjunto dos produtos comercializados pelo Vendedor no Sítio. Todos os Produtos vendidos estão em conformidade com a legislação europeia em vigor e com as normas aplicáveis em França.
«Território»: designa todos os territórios nos quais a Entrega é assegurada pelo Vendedor, a saber, a França metropolitana, os DROM, os países membros da União Europeia e a Suíça.
ARTIGO 2 – COMPRAS DE PRODUTOS NO SÍTIO
Para poder comprar um Produto no Sítio, o Cliente deve ter, pelo menos, 18 anos e dispor de capacidade legal ou estar em condições de justificar a autorização dos seus representantes legais caso seja menor.
O Cliente será convidado a fornecer determinadas informações indispensáveis à gestão da Encomenda, preenchendo o formulário disponível no Sítio. O Cliente deverá, nomeadamente, indicar a sua identidade, os seus contactos, bem como um endereço de Entrega.
Estas informações devem ser completas, exatas e atualizadas. O Vendedor reserva-se o direito de solicitar ao Cliente que confirme, por qualquer meio adequado, a sua identidade, a sua elegibilidade e as informações comunicadas.
O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer Encomenda de um Cliente em caso de suspeitas fundamentadas de tentativa de pagamento fraudulento, segundo os critérios estabelecidos pelos parceiros de pagamento da BONJOURDRINK.
ARTIGO 3 – ENCOMENDA
3.1 Fichas de Produto. O Vendedor apresenta o conjunto das características essenciais dos Produtos nas Fichas de Produto, que o Cliente se compromete a ler atentamente antes de proceder à Encomenda.
A indisponibilidade de um Produto é, em princípio, indicada na Ficha de Produto do Produto em causa. Em todo o caso, se o Produto estiver indisponível, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente sem demora.
Se o Cliente decidir anular a sua Encomenda de Produtos indisponíveis, obterá o reembolso de todas as quantias pagas pelos Produtos indisponíveis, o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes à data em que o contrato foi rescindido.
3.2 Seleção dos Produtos. Cabe ao Cliente selecionar o(s) Produto(s) que pretende encomendar, escolhendo as quantidades desejadas, bem como as modalidades de compra, e clicando em seguida em «COMPRAR AGORA».
O Cliente pode, à sua escolha, proceder a uma compra única do/dos Produto(s) ou aderir à Subscrição flexível.
3.3 Encomenda. O Cliente é reencaminhado para o formulário e resumo da Encomenda, que especifica: o nome, as características e a quantidade dos Produtos escolhidos, bem como o preço (que inclui o preço unitário com todos os impostos incluídos, os eventuais descontos e as eventuais despesas de Entrega). É convidado a verificar se o conteúdo da sua Encomenda está correto e a corrigir os eventuais erros.
O Cliente é convidado a introduzir um código de desconto ou cartão-presente, caso disponha de algum.
O Cliente é obrigado a fornecer as informações necessárias ao bom desenrolar da sua Encomenda. Deve, nomeadamente, indicar claramente todas as informações relativas à faturação e à Entrega dos Produtos, em particular o endereço exato de Entrega.
As Encomendas efetuadas devem incluir todas as informações necessárias ao bom tratamento da Encomenda. O Vendedor não poderá ser responsabilizado em caso de erro na introdução das informações pessoais do Cliente, indispensáveis para a realização da Encomenda e a Entrega. Cabe, portanto, ao Cliente verificar a exatidão da Encomenda e das informações de Entrega, e sinalizar imediatamente qualquer erro.
O Cliente escolhe o meio de pagamento e introduz os dados respetivos para proceder ao pagamento seguro da Encomenda, seguindo as instruções constantes do Sítio, antes de clicar em «Pagar agora» para finalizar a Encomenda.
A data da Encomenda é a data em que a BONJOURDRINK acusa receção em linha da Encomenda. Os eventuais prazos indicados no Sítio só começam a correr a partir dessa data.
3.4 Aviso de receção. Após a conclusão de todas as etapas descritas acima, o Cliente é reencaminhado para o Sítio, onde aparece uma página para lhe confirmar a validação da sua Encomenda.
Uma cópia do aviso de receção da Encomenda é automaticamente enviada ao Cliente por correio eletrónico, desde que o endereço eletrónico comunicado através do formulário de Encomenda esteja correto.
3.5 Disposições próprias da Subscrição flexível. Em caso de seleção da Subscrição flexível pelo Cliente aquando da sua Encomenda, uma nova Encomenda idêntica ser-lhe-á automaticamente enviada mensalmente, salvo se o Cliente anular ou adiar a sua Encomenda, o mais tardar, três (3) dias antes da sua expedição. O Cliente receberá um correio eletrónico do Vendedor para esse efeito, o mais tardar, três (3) dias antes da expedição da próxima Encomenda.
ARTIGO 4 – PREÇO
Os preços dos Produtos são expressos em euros com todos os impostos incluídos. Os preços incluem, em particular, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa em vigor na data da Encomenda. Qualquer alteração da taxa aplicável pode afetar o preço dos Produtos a partir da data de entrada em vigor da nova taxa.
Estes preços são firmes e não revisíveis durante o seu período de validade. Os preços têm em conta os eventuais descontos que possam ser concedidos pelo Vendedor no Sítio.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento.
Os preços indicados são válidos, salvo erro grosseiro. O preço aplicável é o indicado no Sítio na data em que a Encomenda é efetuada pelo Cliente.
Os preços apresentados no Sítio não incluem as eventuais despesas de envio aplicáveis, que são faturadas em suplemento. As despesas de envio eventualmente aplicadas são indicadas ao Cliente previamente à realização da Encomenda.
O Cliente é informado de que, consoante o endereço de Entrega, poderá estar sujeito a obrigações e impostos sobre a importação, que são cobrados quando os Produtos chegam ao destino. Estas despesas ficarão a cargo exclusivo do Cliente. Uma vez que as políticas aduaneiras variam de um país para outro, o Cliente é convidado a contactar o serviço aduaneiro local para mais informações.
ARTIGO 5 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 Meios de pagamento. O preço é pagável a pronto, na totalidade, no dia em que o Cliente efetua a Encomenda ou aquando da expedição de uma Encomenda no âmbito da Subscrição flexível, por meio de pagamento seguro, segundo as seguintes modalidades e em função do Território:
- Por cartões bancários;
- Por PayPal.
5.2 Atraso ou recusa de pagamento. Caso, por qualquer motivo, a transmissão do fluxo de dinheiro devido pelo Cliente se revele impossível, a Encomenda será anulada e a venda automaticamente rescindida.
ARTIGO 6 – ENTREGA
6.1 Local de entrega. Os Produtos propostos só podem ser entregues no Território.
Os Produtos são expedidos para o endereço de Entrega que o Cliente tiver indicado durante o processo de Encomenda. Se o endereço de Entrega não for válido e implicar, por conseguinte, uma devolução dos Produtos por não receção no endereço indicado aquando da Encomenda, as despesas de reexpedição dos Produtos para o novo endereço transmitido ficarão a cargo do Cliente.
6.2 Prazos e despesas de Entrega. Os Produtos são geralmente entregues no prazo de 24 horas a contar da data da Encomenda. Sendo, no entanto, este prazo independente da vontade do Vendedor, é fornecido ao Cliente apenas a título indicativo.
As despesas de envio podem ser oferecidas pelo Vendedor, caso em que tal será mencionado na Ficha de produto e na página de resumo da Encomenda antes de proceder ao pagamento.
6.3 Modalidades de Entrega. As entregas são asseguradas por uma transportadora selecionada pelo Vendedor, no endereço mencionado pelo Cliente aquando da Encomenda e ao qual a transportadora possa aceder.
6.4 Estado da Encomenda. O Cliente pode verificar no Sítio o estado da sua Encomenda na sua Conta. O seguimento das Entregas pode, se for caso disso, ser efetuado utilizando as ferramentas de seguimento em linha de determinadas transportadoras. O Cliente pode igualmente contactar a BONJOURDRINK a qualquer momento, a fim de obter informações sobre o estado da sua Encomenda.
6.5 Embalagem. Os Produtos serão embalados em conformidade com as normas de transporte em vigor, a fim de garantir uma proteção máxima aos Produtos durante a Entrega.
Os Clientes comprometem-se a respeitar as mesmas normas quando devolverem Produtos nas condições fixadas no Artigo 8 – Direito de retratação.
6.6 Problemas de Entrega. Em caso de incumprimento, pelo Vendedor, da sua obrigação de entrega do bem na data indicada, o Cliente poderá:
- Notificar a suspensão do pagamento de todo ou parte do preço, até que o profissional cumpra a sua obrigação;
- Resolver o contrato se, depois de ter notificado o Vendedor para efetuar a entrega ou prestar o serviço num prazo adicional razoável, este último não tiver cumprido sem demora.
O contrato considera-se resolvido aquando da receção, pelo Vendedor, da carta ou do escrito que o informe dessa resolução, salvo se entretanto tiver cumprido.
O Cliente pode, no entanto, resolver imediatamente o contrato:
- Quando o Vendedor recusar entregar o bem ou quando for manifesto que não o entregará;
- Quando o Vendedor não cumprir a sua obrigação de entrega do bem nos prazos indicados e esse prazo constituir, para o Cliente, uma condição essencial do contrato. Esta condição essencial resulta das circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato ou de um pedido expresso do Cliente antes da celebração do contrato.
As presentes disposições são sem prejuízo da atribuição de indemnização por perdas e danos.
Quando o contrato for resolvido nas condições acima mencionadas, o Vendedor reembolsará o Cliente da totalidade das quantias pagas, o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes à data em que o contrato foi rescindido.
No momento da Entrega, o Cliente ou a pessoa por ele designada para rececionar os Produtos é obrigado a verificar:
- Que o número de Produtos entregues corresponde às indicações do Vendedor;
- Que a embalagem dos Produtos está intacta, não danificada ou alterada de qualquer forma.
O Cliente ou a pessoa expressamente por ele designada deverá contestar imediatamente os eventuais danos sofridos pelos Produtos ou um erro no seu número ou a não conformidade com as indicações, apondo uma reserva de controlo escrita no comprovativo de entrega. Após a aceitação dos Produtos, o Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação sobre o aspeto exterior da Encomenda.
ARTIGO 7 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
O Vendedor permanece proprietário dos Produtos entregues até ao seu integral pagamento pelo Cliente.
As disposições acima não obstam à transferência para o Cliente, no momento da receção por si ou por um terceiro por si designado, distinto da transportadora, dos riscos de perda ou de danificação dos Produtos objeto da reserva de propriedade, bem como dos riscos de dano que estes possam causar.
ARTIGO 8 – DIREITO DE RETRATAÇÃO E GARANTIA «SATISFEITO OU REEMBOLSADO»
8.A – Direito legal de retratação
8.A.1 Princípio de retratação. O Cliente dispõe, em princípio, do direito de se retratar sem indicar qualquer motivo, devolvendo ou restituindo o Produto ao Vendedor.
O direito de retratação está, no entanto, em princípio excluído nas hipóteses previstas nas disposições do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês. A este título, o direito de retratação está, nomeadamente, excluído na hipótese do fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente. O direito de retratação está igualmente excluído relativamente aos Produtos que tenham sido desselados pelo Cliente após a Entrega e que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde.
8.A.2 Prazo de retratação. O Vendedor oferece ao Cliente a possibilidade de se retratar num prazo de sessenta (60) dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro, distinto da transportadora, e designado pelo Cliente, toma fisicamente posse do bem. O Produto deverá então ser devolvido nos catorze (14) dias seguintes à notificação ao Vendedor da decisão de retratação do Cliente.
Caso o Cliente tenha encomendado vários Produtos através de uma única Encomenda que dê origem a várias Entregas (ou no caso de uma Encomenda de um único Produto entregue em vários lotes), o prazo de retratação expira sessenta (60) dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro, distinto da transportadora, e designado pelo Cliente, toma fisicamente posse do último bem.
8.A.3 Notificação do direito de retratação. O Cliente pode exercer o seu direito de retratação através de qualquer declaração, desprovida de ambiguidade, que exprima a sua vontade de se retratar, através da sua conta acessível a qualquer momento (que permite anular a sua oferta de forma muito simples): https://bonjourdrink.co/account/login, ou por correio eletrónico para o endereço bonjour@bonjourdrink.co, ou por correio postal, no prazo de 60 dias a contar da receção da sua Encomenda.
O Cliente pode igualmente utilizar este formulário:
FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO
(Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar retratar-se do contrato.)
À atenção da BONJOURDRINK, 229 rue Saint-Honoré – 75001 Paris, bonjour@bonjourdrink.co:
Notifico-vos pela presente da minha retratação do contrato relativo à venda do bem abaixo indicado:
Encomendado em / recebido em:
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
Para que o prazo de retratação seja respeitado, o Cliente deve transmitir a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes da expiração do prazo de retratação.
8.A.4 Efeitos da retratação (reembolso legal). Em caso de exercício válido do direito de retratação, o Vendedor reembolsa, num prazo máximo de catorze (14) dias, as quantias pagas correspondentes aos Produtos devolvidos, bem como as despesas de entrega padrão referentes aos Produtos devolvidos.
A menos que proponha recolher ele próprio os Produtos, o Vendedor pode diferir o reembolso até à recuperação dos Produtos ou até o Cliente ter fornecido uma prova da expedição dos Produtos, sendo a data tida em conta a do primeiro destes factos.
O Vendedor procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou para a transação inicial.
8.A.5 Modalidades de devolução. O Cliente deverá, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de se retratar do contrato, devolver o(s) Produto(s) ao endereço fornecido pelo Vendedor. Este prazo considera-se respeitado se o Cliente reenviar o bem antes da expiração do prazo de catorze (14) dias.
As despesas de devolução ficam a cargo exclusivo do Cliente. O Produto deve ser devolvido seguindo as instruções do Vendedor especificadas ao Cliente quando este notifica a sua vontade de devolver o Produto.
8.A.6 Estado dos Produtos devolvidos. Os Produtos devem ser devolvidos corretamente embalados no seu estado original e incluir todos os eventuais acessórios entregues.
A vossa responsabilidade só poderá ser invocada relativamente à depreciação do bem resultante de manipulações distintas das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desse bem.
8.B – Garantia comercial «Satisfeito ou reembolsado»
8.B.1 Âmbito de aplicação. Independentemente do direito legal de retratação, o Vendedor propõe uma garantia comercial «Satisfeito ou reembolsado» aplicável unicamente à primeira encomenda do Cliente.
8.B.2 Condições
- A garantia cobre unicamente a primeira embalagem aberta da primeira encomenda.
- As outras embalagens eventualmente compradas aquando desta encomenda devem estar não desseladas e ser devolvidas para serem elegíveis para reembolso.
- Se várias embalagens tiverem sido desseladas, apenas a primeira embalagem aberta poderá dar lugar a reembolso.
8.B.3 Despesas e modalidades
- Para as embalagens não abertas devolvidas no âmbito da presente garantia, o Vendedor fornece uma etiqueta de devolução; uma participação forfetária de 5,50 € é deduzida do reembolso para cobrir uma parte das despesas logísticas.
- O reembolso é efetuado num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos devolvidos em conformidade com as presentes condições, através do meio de pagamento inicial (salvo acordo em contrário).
8.B.4 Vale integral (opção). Em alternativa ao reembolso, o Cliente pode optar por um vale integral correspondente ao valor total da encomenda, incluindo a embalagem aberta, utilizável posteriormente sem compra mínima.
ARTIGO 9 – GARANTIA
Para além das garantias comerciais que o Vendedor possa propor para determinados Produtos, todo o Cliente beneficia de garantias «legais», para o conjunto dos Produtos, que são detalhadas a seguir.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor é apenas obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante uma duração superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou a esse serviço digital ao longo de todo o período de fornecimento previsto. Durante este prazo, o consumidor é apenas obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade implica, para o profissional, a obrigação, se for caso disso, de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem despesas e sem inconveniente maior para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr fim ao contrato com reembolso integral mediante a restituição do bem, se: 1.º O profissional recusar reparar ou substituir o bem; 2.º A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias; 3.º A reparação ou a substituição do bem causar um inconveniente maior ao consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente as despesas de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar as despesas de instalação do bem reparado ou de substituição; 4.º A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de reposição da conformidade pelo vendedor ter sido infrutífera.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a pedir previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que ainda decorria até à entrega do bem reposto em estado.
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante a restituição do bem.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
O Vendedor tem uma obrigação de meios para todas as etapas de receção da Encomenda de Produtos, bem como para as etapas posteriores à receção da Encomenda.
A responsabilidade do Vendedor não poderá, em caso algum, ser invocada em caso de inexecução ou má execução das obrigações contratuais imputáveis ao Cliente, nomeadamente aquando da introdução da sua Encomenda.
O Vendedor não poderá ser considerado responsável, ou tido como tendo faltado às CGV, por qualquer atraso ou inexecução, quando a causa do atraso ou da inexecução estiver ligada a um caso de força maior, tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses.
Precisa-se, além disso, que o Vendedor não controla os sítios Web que estão direta ou indiretamente ligados ao Sítio e não pode, assim, ser responsável a título das informações que aí são publicadas. As ligações para sítios Web de terceiros são fornecidas apenas a título indicativo e não é fornecida qualquer garantia quanto ao seu conteúdo.
ARTIGO 11 – FORÇA MAIOR
As Partes não poderão ser consideradas responsáveis se a inexecução ou o atraso na execução de qualquer uma das suas obrigações, tal como descritas nas presentes, decorrer de um caso de força maior.
Há força maior em matéria contratual quando um acontecimento que escape ao controlo do devedor, que não pudesse ser razoavelmente previsto aquando da celebração do contrato e cujos efeitos não possam ser evitados por medidas adequadas, impede a execução da sua obrigação pelo devedor. A Parte que constata o acontecimento deverá, sem demora, informar a outra Parte da sua impossibilidade de executar a sua prestação.
Se o impedimento for temporário, a execução da obrigação fica suspensa, salvo se o atraso daí resultante justificar a resolução do contrato.
Se o impedimento for definitivo, as presentes serão pura e simplesmente resolvidas de pleno direito e as Partes ficarão libertadas das suas obrigações nas condições previstas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil francês.
ARTIGO 12 – PROVA E ARQUIVO
Qualquer contrato celebrado com o Cliente correspondente a uma encomenda de um montante superior a cento e vinte (120) euros com todos os impostos incluídos será arquivado pelo Vendedor durante um período de dez (10) anos, em conformidade com as disposições do artigo L. 213-1 do Código do Consumo francês.
O Vendedor aceita arquivar estas informações a fim de assegurar um seguimento das transações e de produzir uma cópia do contrato a pedido do Cliente.
Em caso de litígio, o Vendedor terá a possibilidade de provar que o seu sistema de seguimento eletrónico é fiável e que garante a integridade da transação.
ARTIGO 13 – DADOS PESSOAIS
O Vendedor recolhe no Sítio dados pessoais relativos aos seus Clientes, que são, nomeadamente, necessários ao tratamento das suas Encomendas, à elaboração das faturas, ao tratamento dos seus pedidos de informação e, se o Cliente tiver expressamente escolhido esta opção, ao envio de ofertas promocionais, salvo se o Cliente já não desejar receber tais comunicações por parte do Vendedor.
Estes dados podem ser comunicados aos eventuais subcontratantes do Vendedor encarregados da execução, do tratamento, da gestão e do pagamento das encomendas.
O Cliente é convidado a consultar a Política de privacidade do Vendedor, acessível no seguinte endereço: [inserir a ligação para a política de privacidade], que lhe dará informações mais amplas relativas à proteção dos dados de caráter pessoal, aos tratamentos efetuados através do Sítio e às modalidades de exercício dos direitos.
Todo o consumidor tem a possibilidade de se inscrever gratuitamente na lista de oposição à venda por telefone BLOCTEL https://www.bloctel.gouv.fr/. Em conformidade com a lei n.º 2020-901, de 24 de julho de 2020, que visa enquadrar a venda por telefone e lutar contra as chamadas fraudulentas, todo o profissional reserva-se o direito de abordar um consumidor inscrito na lista de oposição à venda por telefone, quando se trate de solicitações que ocorram no âmbito da execução de um contrato em curso e que tenham relação com o objeto do referido contrato, mesmo quando se trate de propor ao consumidor produtos ou serviços referentes ou complementares ao objeto do contrato em curso, ou de natureza a melhorar os seus desempenhos ou a sua qualidade.
ARTIGO 14 – SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Para qualquer questão, informação ou reclamação, o serviço de apoio ao cliente do Vendedor está à disposição do Cliente todos os dias, fora dos fins de semana e feriados, para qualquer questão relativa ao seguimento da sua Encomenda, a uma retratação ou não conformidade do Produto após a sua compra.
Pode interromper ou gerir a sua subscrição Bonjour Drink diretamente a partir da sua área de cliente: https://bonjourdrink.co/account/login
Basta clicar em «Gerir a minha subscrição» e, em seguida, em «Cancelar».
Pode também escrever-nos para bonjour@bonjourdrink.co se precisar de ajuda.
Pode igualmente escrever-nos para o seguinte endereço: BONJOURDRINK, 229 rue Saint-Honoré – 75001 Paris.
ARTIGO 15 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Vendedor é o titular exclusivo dos direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos propostos no Sítio, sobre as marcas, patentes, desenhos e modelos e direitos de autor associados aos Produtos, sobre o Sítio e todos os seus elementos, nomeadamente sobre a identidade visual e gráfica, sobre o seu design, sobre a sua ergonomia, as suas funcionalidades, sobre os programas informáticos, textos, imagens animadas ou fixas, sons, saber-fazer, desenhos, grafismos e sobre os nomes, siglas, logótipos ou outros sinais que pudessem ser realizados ou utilizados pelo Vendedor.
O Cliente abstém-se de utilizar as patentes, as marcas, as imagens, os desenhos e modelos ou qualquer outro elemento sobre o qual o Vendedor detenha direitos de propriedade intelectual.
Além disso, os direitos de propriedade intelectual sobre os documentos contidos no Sítio e cada um dos elementos criados para este Sítio são propriedade exclusiva do Vendedor, que não concede qualquer licença, nem qualquer outro direito que não o de consultar o Sítio. A reprodução de qualquer página ou conteúdo do referido Sítio está sujeita a autorização prévia escrita por parte do Vendedor, salvo em caso de cópia privada.
A reprodução de todos os documentos publicados no Sítio é apenas autorizada para fins exclusivamente de informação para uso pessoal e privado, sendo expressamente proibida qualquer reprodução e qualquer utilização de cópias realizadas para outros fins.
A aceitação das presentes CGV vale como reconhecimento pelo Cliente dos direitos de propriedade intelectual do Vendedor.
ARTIGO 16 – VALIDADE DAS CGV
Qualquer alteração da legislação ou da regulamentação em vigor, ou qualquer decisão de um tribunal competente que invalide uma ou várias cláusulas das presentes CGV, não pode afetar a validade das presentes CGV. Tal alteração ou decisão não autoriza, em caso algum, os Clientes a desconhecer as presentes CGV.
ARTIGO 17 – ALTERAÇÃO DAS CGV
As CGV estão datadas de forma precisa e poderão ser alteradas e atualizadas pelo Vendedor a qualquer momento.
As CGV aplicáveis são as que se encontram em vigor no momento da Encomenda.
As alterações introduzidas nas CGV não se aplicarão aos Produtos já comprados.
ARTIGO 18 – COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVEL
As presentes CGV e as operações que delas decorrem regem-se e estão sujeitas ao direito francês.
Todos os litígios a que as operações de compra e de venda celebradas em aplicação das presentes CGV pudessem dar lugar, relativos quer à sua validade, à sua interpretação, à sua execução, à sua rescisão, às suas consequências e seguimentos e que não tivessem podido ser resolvidos entre o Vendedor e o Cliente, serão submetidos aos tribunais franceses competentes nas condições do direito comum.
Todavia, previamente a qualquer recurso ao juiz arbitral ou estadual, o Cliente é convidado a contactar o Vendedor. Se não for encontrado qualquer acordo ou se o Cliente justificar ter tentado, previamente, resolver o seu litígio diretamente junto do Vendedor através de uma reclamação escrita, será então proposto um procedimento de mediação facultativa, conduzido num espírito de lealdade e de boa-fé, com vista a alcançar um acordo amigável aquando da ocorrência de qualquer conflito relativo ao presente contrato, incluindo sobre a sua validade.
Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas ao processo de mediação dos litígios de consumo, após ter contactado o nosso serviço de apoio ao cliente e na ausência de resposta satisfatória num prazo de 30 dias, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador:
MEDIATION CONSOMMATION DEVELOPPEMENT Centre d'Affaires Stéphanois Immeuble l'Horizon – Esplanade de France 3 rue J. Constant Milleret 42000 SAINT-ETIENNE
Telefone: +33 (0)4 77 42 10 58
Sítio: https://www.medconsodev.eu/mediation-consommation-demande.php
Todo o consumidor tem igualmente a possibilidade de recorrer à plataforma europeia de resolução em linha de litígios, acessível no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
A Parte que desejar pôr em prática o processo de mediação deverá, previamente, informar a outra Parte por carta registada com aviso de receção, indicando os elementos do conflito.
Não tendo a mediação caráter obrigatório, o Cliente ou o Vendedor podem retirar-se do processo a qualquer momento. Caso a mediação fracasse ou não seja contemplada, o litígio que possa ter dado lugar a uma mediação será confiado à jurisdição competente acima designada.